Conflito de competência. Ações conexas. Reunião dos processos.

Indicou a empresa como local para sediar o aterro sanitário a Fazenda Santa Rosa, situada em ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP, de interesse da UNIÃO, o que torna inteiramente inviável a realização da obra na localidade.

Questões de Direito Penal do XVIII Exame da Ordem Unificado – 2015

Questões de Direito Penal.

Delações Premiadas, Operação Lava Jato e Procuradoria mostram hecatombe provocada pelo lulopetismo

Enquanto Brasília ainda contabiliza os atingidos pela “lista de Janot”, os integrantes de quase todos os partidos já começam a articular a reação para evitar que venham a ser punidos pelos crimes que cometeram.

Tributário. Decisão homologatória da renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Dispensa de pagamento.

Agravo regimental não provido.

Habeas corpus. Tráfico de ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante.

Tributário. Creditamento escritural de IPI. Isenção e alíquota zero. Correção monetária.

A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco.

Queixa-crime. Ilegitimidade de parte. Rejeição.

Estado deve fornecer vacina para tratamento de displasia broncopulmonar em bebê que nasceu prematuro

Responsabilidade dos administradores por passivos ambientais

Agravo de Instrumento. Causa própria pelo advogado. Ação Reivindicatória. Liminar de reintegração de posse.

ISS. Sociedades uniprofissionais. Embargos de divergência recebidos como embargos de declaração. Erro material. Questão de ordem.

Determinação da primeira seção de sua correção.

Tributário. Execução fiscal. CDA. Liquidez e certeza. Súmula 7/STJ. Correção monetária. UFESP. IPC-FIPE. Possibilidade. Denúncia espontânea. Tema não-prequestionado. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Recurso especial. Ação de usucapião.

Faixa de fronteira. Terras devolutas.

Eduardo Cunha lê carta a juiz Sérgio Moro em audiência e diz ter aneurisma cerebral

Eduardo Cunha foi interrogado, em Curitiba, na tarde desta terça-feira (7). Ex-presidente da Câmara é réu na Lava Jato e está preso desde outubro.

Uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas.

Conjunto probatório nítido para a condenação.

Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Diferença relativa a planos econômicos. Legitimidade passiva. Prescrição.

Resolução nº 21.620

Dispõe sobre a justificativa dos eleitores que se encontrarem fora do domicílio eleitoral nas eleições municipais de 2004.

Condenação por crime de latrocínio na sua forma continuada

Concessão de transporte público urbano. Rescisão contratual.

Desvio de finalidade.

Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Má aferição da personalidade do agente em virtude de maus antecedentes.